Informação jurídica
Análises e comentários sobre questões jurídicas atuais, elaborados com clareza, responsabilidade e atenção ao contexto de cada tema.
Publicações do escritório
Indicadores econômicos
PL 2.338/2023 ainda tramita, mas LGPD já garante direitos em decisões automatizadas e exige transparência, segurança e base legal.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoLei 15.211/2025 entrou em vigor em março de 2026 e criou deveres para produtos e serviços digitais destinados ou provavelmente acessados por menores.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoANPD regulamentou transferências internacionais e reconheceu a União Europeia como adequada em 2026. Contratos de cloud e SaaS merecem revisão.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoResolução 15/2024 prevê comunicação à ANPD e aos titulares em 3 dias úteis quando incidente puder causar risco ou dano relevante.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoLei 13.019/2014 prioriza cumprimento do objeto, metas e resultados. Organização documental e justificativas são essenciais para evitar glosas.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoCEBAS depende do cumprimento contínuo de requisitos da LC 187/2021 e regulamentação setorial. Saiba por que controles permanentes reduzem risco.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoTema 1.234 do STF reorganizou competência e fluxos das ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS. Entenda os efeitos práticos.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoLei 14.454/2022 admite cobertura fora do rol da ANS quando presentes critérios técnicos. STJ voltou a aplicar a regra em 2026.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoSTJ reafirma que alteração do regime patrimonial em união estável produz, como regra, efeitos para frente. Formalização tardia não elimina direitos anteriores.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoHolding familiar pode organizar patrimônio e sucessão, mas não é solução automática de imposto ou conflito. Estrutura precisa ter finalidade real e governança.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoSTJ tratou em 2026 do acesso a bens digitais sem senha. Planejamento deve separar patrimônio digital de conteúdo íntimo e dados protegidos.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoResolução 571/2024 do CNJ ampliou hipóteses de inventário em cartório, inclusive com menor ou incapaz, sob condições específicas.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoLei 15.040 prevê prazo de 30 dias para decisão de cobertura e, reconhecida a cobertura, novo prazo de 30 dias para pagamento, com exceções.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoLei 15.040 exige análise da relevância do agravamento e, no sinistro, prova de nexo causal para sustentar negativa de cobertura.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoNova Lei do Seguro e jurisprudência do STJ limitam negativa por doença preexistente. Má-fé e questionamento claro são pontos centrais.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoLei 15.040/2024 está em vigor desde dezembro de 2025 e trouxe regras mais claras para análise, negativa e pagamento de sinistros.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoSTJ validou notificação eletrônica de abertura de cadastro não solicitado, desde que comprovados envio e entrega ao destinatário.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoDefeito oculto pode gerar responsabilidade mesmo após a garantia contratual. O prazo do CDC começa quando o vício fica evidente.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoSTJ decidiu em 2026 que marketplace integrado à venda pode responder, mas mera instituição de pagamento externa não responde sem falha própria.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoAtrasos e cancelamentos geram deveres de informação, assistência, reacomodação ou reembolso. Veja as regras atuais da ANAC.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoDecisões do STJ em 2026 mostram que capitalização diária exige análise do contrato concreto, informação prestada e estrutura das parcelas.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoSTJ validou contrato digital sem ICP-Brasil quando o conjunto de provas indicou contratação. Contestação de consignado exige análise técnica da jornada digital.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoSTJ decidiu em 2026 que responsabilidade do banco por golpe da falsa central não é automática e depende de falha no serviço e nexo causal.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoVítimas de fraude no Pix podem acionar o MED. Veja prazo de 80 dias, bloqueio, análise e devolução segundo o Banco Central.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoAcordos de sócios podem prever voto, administração, deadlock, saída, valuation, sucessão e confidencialidade para reduzir conflitos.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoRetirada de sócio pode gerar disputa sobre data, método de avaliação e pagamento. Entenda como contrato social e acordo de sócios reduzem risco.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoSplit payment separará IBS e CBS na liquidação financeira. A implementação será gradual e exige preparação de sistemas, contratos e caixa.
22 de setembro de 2026 · Ler publicação2026 é o ano-teste de IBS e CBS. Empresas já precisam revisar documentos fiscais, contratos, preços e responsabilidades tributárias.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoSTJ considera anulável a cláusula de não concorrência sem limite temporal. Saiba como estruturar restrições proporcionais e defensáveis.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoArt. 413 do Código Civil permite redução equitativa da cláusula penal em hipóteses legais, inclusive em contratos empresariais.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoLei 14.879/2024 restringiu a eleição de foro e autorizou declínio de competência em foro aleatório. Veja como revisar contratos.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoSTJ reconheceu em 2026 que a falta de certificado ICP-Brasil não invalida, por si só, contratos eletrônicos. Entenda o papel da prova digital.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoEntenda os limites das exigências de qualificação econômico-financeira e quando uma cláusula do edital pode restringir indevidamente a competição.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoAdvertência, multa, impedimento e inidoneidade exigem procedimento e proporcionalidade. Veja os principais pontos de defesa na Lei 14.133.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoA Lei 14.133/2021 prevê direitos do contratado diante de atrasos relevantes da Administração. Saiba quando a suspensão é juridicamente possível.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoEntenda quando fatos supervenientes podem justificar reequilíbrio em contratos regidos pela Lei 14.133/2021 e como estruturar o pedido.
22 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoPedreiro, decorador, mecânico, móveis sob medida e outros serviços do cotidiano: registrar adequadamente o que foi combinado pode evitar discussões futuras e facilitar a solução de eventuais conflitos.
10 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoA separação do IBS e da CBS durante o próprio fluxo do pagamento é uma das mudanças operacionais mais relevantes da Reforma Tributária. A Receita Federal trabalha atualmente com a expectativa de adoção gradual do mecanismo em 2027 e de obrigatoriedade mais ampla em 2028. Para as empresas, o tema exige atenção ao fluxo de caixa, capital de giro, recebíveis, preços e sistemas de gestão.
03 de setembro de 2026 · Ler publicaçãoA legislação assegura direitos imediatos ao passageiro em situações de atraso, cancelamento, perda de conexão, preterição de embarque e problemas com bagagem. Nos voos internacionais, porém, existem regras específicas decorrentes da Convenção de Montreal. A possibilidade de indenização depende das circunstâncias concretas de cada caso.
27 de agosto de 2026 · Ler publicaçãoA jurisprudência reforça que a declaração de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade e que eventual exigência de documentação complementar deve decorrer das circunstâncias concretas do processo.
25 de agosto de 2026 · Ler publicação