Primeiro prazo: decisão sobre cobertura
O art. 86 da Lei 15.040 estabelece prazo máximo de 30 dias para a seguradora manifestar-se sobre a existência de cobertura, contado do aviso do sinistro ou reclamação acompanhados dos elementos necessários. O contrato deve indicar quais são esses elementos. Pedidos de documentos complementares precisam ser justificados e podem suspender o prazo apenas dentro das condições legais.
Segundo prazo: pagamento
Reconhecida a cobertura, o art. 87 prevê, como regra, novo prazo máximo de 30 dias para pagamento da indenização ou capital estipulado. Também nessa fase podem existir solicitações justificadas de documentos para quantificação, com limites de suspensão. Em seguros mais complexos, a Susep pode estabelecer prazo superior, respeitado o teto legal de 120 dias.
Mora gera consequências
O art. 88 prevê que a mora da seguradora faz incidir multa de 2% sobre o montante devido, além de correção, juros legais e eventual responsabilidade por perdas e danos desde a data em que o pagamento deveria ter ocorrido. A incidência concreta depende da configuração da mora e do valor efetivamente devido.
Documentação precisa ser acompanhada com protocolo
Segurado ou beneficiário deve guardar o aviso de sinistro, lista de documentos solicitados, datas de entrega, pedidos adicionais, respostas e carta de conclusão. Sem essa linha do tempo, torna-se mais difícil verificar se o prazo correu, foi validamente suspenso ou já estava esgotado.
Comentário de Mateus
Os dois prazos não devem ser confundidos: um é para decidir se há cobertura; outro, depois de reconhecida a cobertura, é para pagar ou liquidar o capital devido. A documentação exigida e eventuais suspensões também precisam respeitar a lei.
Conclusão
O novo regime legal tornou os prazos de análise e pagamento parte central da gestão de sinistros. Protocolar documentos, registrar suspensões e acompanhar a fundamentação da decisão reduz incertezas e facilita a cobrança de eventual mora.
Conteúdo informativo; não substitui análise jurídica individualizada.
Atualização do conteúdo: 12 de setembro de 2026.
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