Cláusula de não concorrência: STJ reforça que restrição sem limite temporal é inválida

A cláusula é possível, mas não ilimitada

Em 2025, no REsp 2.185.015-SC, a Terceira Turma do STJ decidiu que cláusula de não concorrência sem limitação temporal é anulável. O Tribunal partiu da premissa de que essas restrições impactam livre iniciativa e livre concorrência, de modo que precisam ser justificadas e delimitadas.

Tempo e espaço são elementos centrais

O STJ reafirmou que cláusulas de não concorrência podem ser válidas quando limitadas espacial e temporalmente. A extensão adequada depende do negócio. Uma empresa com atuação local, por exemplo, dificilmente justificará a mesma restrição geográfica de um negócio nacional. Da mesma forma, o prazo deve corresponder ao período razoavelmente necessário para proteger clientela, know-how, estratégia ou transição.

O objeto da restrição também precisa ser claro

Não basta escrever que a parte não poderá exercer 'atividade concorrente'. É recomendável delimitar produtos, serviços, mercado, clientes ou funções abrangidas. Restrições genéricas podem criar incerteza e aumentar a chance de disputa sobre o que estaria ou não proibido.

A cláusula deve conversar com confidencialidade e não aliciamento

Em operações societárias, contratos de distribuição, franquia, prestação de serviços estratégicos ou venda de participação, a proteção do negócio costuma envolver um conjunto de obrigações: confidencialidade, não aliciamento de empregados e clientes, propriedade intelectual e não concorrência. A coerência entre essas cláusulas é mais importante do que simplesmente tornar cada uma delas mais severa.

Comentário de Yan

Não concorrência não deve ser escrita para impedir alguém de trabalhar ou empreender indefinidamente. Ela precisa proteger um interesse legítimo do negócio e ser calibrada em tempo, espaço e atividade para não ultrapassar essa finalidade.

Conclusão

A não concorrência pode proteger interesses empresariais legítimos, mas não deve funcionar como proibição indefinida de trabalho ou atividade econômica. Limites de tempo, espaço e objeto precisam ser desenhados de forma coerente com o risco que se pretende proteger.

Conteúdo informativo; não substitui análise jurídica individualizada.

Atualização do conteúdo: 12 de setembro de 2026.